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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2021 - 16:53
Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual
Proibição precisa estar expressa em convenção ou estatuto.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Abril de 2015 - 15:50
Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de Veículo
Cláusula resolutiva expressa prevendo o vencimento antecipado da dívida
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 14:25
Apelação cível. Mandado segurança. Servidor público do magistério estadual. Promoção vertical.
Determinação expressa para promoção no estatuto do magistério estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de cobrança de seguro. Veículo sinistrado. Lotação de passageiros. Ausência de previsão contratual de exclusão da indenização. Passageiro. Tratamento diferenciado de terceiro.
Previsão contratual expressa. Impossibilidade de pagamento de ambas as indenizações.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 12:03
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
Em 2015, o colegiado havia negado essa possibilidade à Polisdec diante da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 573.232, com repercussão geral.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2020 - 17:57
Projeto moderniza o codicilio, pequeno testamento que expressa a última vontade de uma pessoa
Para o autor do projeto, o formato digital atende necessidades de uma sociedade dinâmica
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 11:23
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2016 - 16:59
Honorários Advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa, decide STJ
A decisão é referente a recurso da AGU para reerter acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a União ao pagamento de honorários na fase executiva, mesmo com trânsito em julgado da sentença que se omitiu sobre o pagamento.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 16:09
Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento
No julgamento, o STF decidiu que o título executivo judicial oriundo da ação proposta por associação é definido “pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização e a lista destes juntada à inicial”.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 16:51
Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 16:20
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
A Turma julgou abusivos os encargos exigidos em contrato de financiamento bancário e afastou juros de mora, considerando a falta de clareza na informação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:25
Dano moral. Divulgação de lista com expressa referência a dados sobre ações trabalhistas.
Reparação indenizatória devida.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 14:00
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei
A falta de menção a requisito em edital de licitação não afasta as concorrentes de cumprir as exigências legais relacionadas às atividades a serem contratadas.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 20:31
Prova de dependência econômica garante pensão por morte, mesmo sem declaração expressa do segurado
A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a sentença que garante a pensão por morte a duas netas de um agente da Polícia Federal.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 11:21
Referência expressa a ação trabalhista em registro de CTPS gera indenização por dano moral
Por esse fundamento, a Turma manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve registrado em sua CTPS que as férias foram pagas por força de acordo judicial.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 09:39
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
A decisão é da Primeira Seção.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2019 - 10:23
Culpa exclusiva de servente por acidente em travessia de rio afasta direito a indenização
Havia determinação expressa para que se usasse uma ponte.